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Leis: Fundo da Infância e Adolescência – FIA/FUMCAD

Você sabia que qualquer cidadão ou empresa pode ajudar crianças e adolescentes em risco social e econômico? Sim, é verdade! Há mais de 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu a criação nas instâncias federal, estadual e municipal, dos chamados Fundos Especiais. Eles seriam vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos da […]